24Novembro2014

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STF mantém valores de indenização do seguro Dpvat

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (23) manter o valor atual de indenização paga em casos de acidente de trânsito pelo Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (Dpvat).

Por 9 votos a 1, os ministros entenderam que o Poder Executivo pode alterar o valor do seguro com base em medida provisória (MP).

Mais de 700 processos sobre o assunto estão parados em todo o Judiciário à espera do julgamento no Supremo. Link Leia mais...  

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