22Outubro2014

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STJ confirma que para receber Seguro DPVAT é necessário primeiro recorrer a um escritório de atendimento

O Superior Tribunal de Justiça reafirmou em sentença que a forma adequada para solicitar indenização do Seguro DPVAT é pela via administrativa junto às Seguradoras. O Superior Tribunal de Justiça confirmou que julga inadequada a propositura de ações contra as Seguradoras que operam o Seguro DPVAT sem que o pedido seja feito primeiro em um ponto de atendimento. O entendimento adotado pelo Ministro Sidnei Beneti tem como objetivo não sobrecarregar o sistema judiciário com questões cuja solução sequer tenha sido tentada por diálogo prévio das partes envolvidas.

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